Direito Administrativo

A atuação do Poder Público deve observar a legalidade, a impessoalidade, o contraditório e a ampla defesa. O escritório defende cidadãos, servidores, candidatos e empresas em suas relações com a Administração Pública, tanto em processos administrativos quanto em ações judiciais.

O que o escritório oferece

Em concursos públicos, o escritório atua em recursos contra gabarito e correção, em casos de eliminação em etapas e na defesa do direito à nomeação. Em favor de servidores públicos, realiza a defesa em processos administrativos disciplinares e busca o reconhecimento de direitos funcionais, além de atuar na revalidação de diplomas estrangeiros perante universidades públicas.

Em favor de empresas, acompanha licitações e contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021 e atua na defesa em processos administrativos sancionadores. Impetra, ainda, mandado de segurança contra atos ilegais ou abusivos e propõe ações de responsabilidade civil do Estado por danos causados ao cidadão.

Quando procurar o escritório

Ao receber notificação de processo administrativo, ao ter um pedido negado pela Administração ou ao identificar ilegalidade em concurso público. Os prazos são curtos, e o mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato.