Direito Tributário

A complexidade das normas tributárias brasileiras torna a orientação jurídica decisiva para pessoas físicas e empresas. O escritório atua na prevenção de autuações, na recuperação de valores pagos indevidamente e na defesa contra cobranças fiscais, nas esferas administrativa e judicial.

O escritório acompanha, ainda, a implantação da Reforma Tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional 132/2023), cuja transição alterará progressivamente o sistema de tributos nos próximos anos.

O que o escritório oferece

Na esfera administrativa, o escritório atua na defesa em autos de infração e processos administrativos fiscais, na negociação de parcelamentos e transações tributárias e na regularização fiscal para obtenção de certidões negativas. Na esfera judicial, defende contribuintes em execuções fiscais, por meio de embargos e exceção de pré-executividade, e busca a recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior.

O escritório desenvolve, ainda, planejamento tributário lícito para pessoas físicas e empresas, atua em questões relativas a ITCD/ITCMD, ITBI e IPTU e orienta os clientes sobre os impactos da Reforma Tributária.

Quando procurar o escritório

Ao receber auto de infração, notificação de lançamento ou citação em execução fiscal, ou quando houver indício de pagamento indevido. O prazo para pedir a restituição de tributos é, em regra, de cinco anos.